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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA ONLINE

AVISO LEGAL

O presente documento a que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos (doravante, “Loja Online”), regula os Termos & Condições Gerais de Utilização da Loja Online (doravante “Termos & Condições Gerais”) da MIRAPACK, LDA., pessoa coletiva com o número 508479053, com sede na Zona Industrial de Mira, Polo II, Lote I, 3070-492 Seixo (doravante “MIRAPACK”).

I. Utilização da Loja Online

A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente que implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições Gerais bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento que aceda à Loja Online.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a Loja Online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o presente conteúdo, estará a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

A MIRAPACK reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais, periodicamente e sem aviso prévio ao Cliente.

O tratamento de dados pessoais efetuado pela MIRAPACK cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.

Para ulteriores informações, consulte a Política de Privacidade.

Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à MIRAPACK, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à MIRAPACK ou a terceiros, com a informação que faculte.

A MIRAPACK é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.

No caso de violação dos Termos & Condições Gerais, a MIRAPACK reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a MIRAPACK reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação ao Cliente.

A MIRAPACK aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à MIRAPACK.

A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

II. Procedimento de Compra online

1.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor).

O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

● As imagens dos artigos apresentados na Loja online têm caráter meramente ilustrativo devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a MIRAPACK através dos contactos disponíveis.

● A MIRAPACK empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os seus produtos disponíveis no site da MIRAPACK;

● Os preços dos artigos indicados na Loja online correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente.

2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário

Para efeitos de confirmação da sua encomenda através da Loja Online, o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

● Nome e apelido / denominação social do Cliente;

● Endereços de correio eletrónico do Cliente;

● NIF / NIPC do Cliente;

● Nome e apelido da pessoa que irá levantar;

● Nome e apelido ou denominação social do Cliente a constar da fatura;

● NIF/NIPC do Cliente a constar da fatura;

● Morada do Cliente a constar da fatura.

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à MIRAPACK resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à MIRAPACK qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.

3.º Passo - Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento

O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação, caso detete alguma inconformidade.

O Cliente deverá selecionar o método de pagamento: Multibanco, MB Way ou Paypal.

Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação dos Termos & Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “CONFIRMAR ENCOMENDA”.

A MIRAPACK acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente. Uma vez confirmado o pagamento pela MIRAPACK, a respetiva fatura será remetida aquando da recolha / entrega dos artigos adquiridos.

As alterações posteriores aos atuais Termos & Condições Gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia deste documento na data da sua compra para registo futuro. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.

III. Modalidades de Entrega

A) Levantamento da Compra na Loja MIRAPACK

O Cliente poderá optar pelo levantamento da sua compra online na Loja MIRAPACK. Após receção da mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente que confirma a chegada da encomenda, o Cliente deverá dirigir-se à Loja MIRAPACK para proceder ao seu levantamento.

No momento da recolha, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.

B) Entrega da Compra ao Destinatário

Entrega por Transportadora:

1 -Entrega dos Artigos / Transporte

Em caso de indisponibilidade do(s) artigo(s) para entrega a MIRAPACK deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não acordarem num novo prazo de execução do contrato.

O Cliente ou responsável compromete-se a comparecer no local acordado para a receção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, os custos relacionados com as segundas entregas serão suportados por este, ao valor da tabela de transporte aplicável.

Se, na data e na janela horária acordadas para a Entrega, o Cliente se encontrar ausente do local acordado, a MIRAPACK deixará nesse local, sempre que possível, um documento comprovativo da sua visita, no qual solicitará que o Cliente entre em contacto com a MIRAPACK para agendamento de nova data de prestação do Serviço. 

Em caso de resolução do Contrato, nos termos do parágrafo anterior, o Cliente não será reembolsado do valor pago pela tentativa de entrega da encomenda.

O Cliente obriga-se a informar a MIRAPACK da existência de qualquer feriado local, que impeça a Entrega nessa data.

O Cliente é responsável pelo correto preenchimento dos dados pessoais que figuram no contrato (nome, apelidos, telemóvel, e-mail, morada, número de contribuinte, assim como local de entrega, data e hora de entrega). Caso seja necessário efetuar uma segunda prestação do Serviço em virtude de qualquer erro ou inexatidão dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente, o custo da mesma deverá ser suportado pelo Cliente, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira entrega, de acordo com o preçário exposto na Loja Online à disposição do Cliente.

Entrega por CTT:

1 -Entrega dos Artigos / Transporte

Ao subscrever esta prestação de serviços, o Cliente deverá ter presente que a entrega de encomendas via CTT está limitada ao peso de 50 kg (cinquenta quilogramas). A entrega da encomenda dar-se-á numa data acordada entre o Cliente e a MIRAPACK no momento da compra, no horário compreendido entre as 9 e as 19 horas.

No caso de não ser possível a entrega na data acordada, os CTT desenvolverão os melhores esforços para proceder a nova entrega. De igual modo, no caso de a segunda tentativa de entrega se revelar frustrada, a encomenda será reencaminhada para o posto de CTT mais próximo, onde permanecerá por 5 (cinco) dias úteis.

Decorridos esses 5 (cinco) dias úteis, sem que o Cliente proceda ao levantamento da encomenda no posto de CTT mais próximo do endereço postal indicado para a entrega, a encomenda será reencaminhada para a MIRAPACK, e ser-lhe-á devolvido o valor dos artigos encomendados.

A MIRAPACK não reembolsará ao Cliente os custos despendidos pelo mesmo relativos aos serviços de entrega pelos CTT, independentemente do motivo de insucesso da expedição e entrega.

2- Verificação da entrega

No momento da receção da mercadoria, o Cliente deverá verificar imediatamente o estado da embalagem. Presume-se que a encomenda foi entregue ao Cliente pela CTT em boas condições, exceto se o cliente assinalar, aquando da receção da mesma, qualquer dano ou incidência no formulário ‘Comprovativo de Entrega’ disponibilizado pelos serviços de entrega CTT. A CTT só aceitará  reclamações por danos na encomenda, se lhe for disponibilizada a embalagem original da encomenda, pelo que será imprescindível que o Cliente conserve a embalagem.

No momento da entrega, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos. No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos enviando um email para loja@mirapack.pt indicando o número da encomenda.

III. Garantias

A MIRAPACK é responsável, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (atualizado pelo Decreto-lei nº84/2008 de 21 de maio) por qualquer inconformidade que se verifique aquando da entrega do bem, e que se manifeste dentro de um prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega, desde que comunicada à MIRAPACK num prazo máximo de 2 (dois) meses, a contar da data em que o Cliente a tenha detetado.

IV. Resolução do Contrato

Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro) o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém da MIRAPACK. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a MIRAPACK procederá ao reembolso dos artigos, deduzindo o valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido da MIRAPACK, seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.

Para o exercício deste direito, preencher o formulário online disponível em loja.mirapack.pt/contacte-nos dentro do referido prazo, a sua decisão de resolução contratual, caso em que a MIRAPACK procederá ao envio de um e-mail em resposta com a confirmação da resolução.

Adicionalmente, qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato por incumprimento das obrigações estabelecidas nos Termos & Condições Gerais.

V. Trocas e Devoluções

No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou no caso de os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos e contactar a MIRAPACK pelos contactos disponíveis, nos 2 (dois) dias úteis seguintes à data de entrega.

Dispõe do prazo de 14 dias para devolver ou trocar as suas compras. Para tal, preencha o formulário disponível para o efeito em loja.mirapack.pt/contacte-nos. O reembolso pode ser feito em nota de crédito ou no mesmo modo que fora utilizado pelo Cliente como meio de pagamento. Se a mercadoria enviada não corresponder ao solicitado pelo cliente ou se por qualquer eventualidade a mercadoria apresentar defeitos de origem os custos dos portes de devolução serão assumidos pela MIRAPACK. Se a devolução decorrer de algum defeito de origem, a mercadoria terá que ser trocada pela mesma referência. Se o Cliente pretender a troca por um produto diferente, os portes de devolução terão de ser suportados pelo cliente. Tal como previsto na lei não é possível devolução, cancelamento ou reembolso a bens personalizados.

VI. Reclamações

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à MIRAPACK, através da linha de Apoio ao Cliente: 234 404 442 (Segunda a sexta: 9h-18h), ou através do envio de um email para loja@mirapack.pt.

VII. Lei Aplicável e Foro

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá buscar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt. A MIRAPACK não tem como política a adesão geral a arbitragens viabilizadas por essas entidades e verificará, caso a caso, a melhor alternativa para resolução do litígio, sempre em atenção aos direitos do consumidor. Resolução Alternativa de Litigíos (RAL). Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada:

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Compus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tlf: 213847484  

Tm 919225540

Fax: 213845201

Email:cniacc@fd.unl.pt

Facebook: www.facebook.com/cniacc

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt 

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes Termos & Condições Gerais de Compra e Venda Online.

Última atualização: fevereiro de 2020

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